Com o intuito de eliminar os frequentes questionamentos e dúvidas de clientes e usuários com relação ao descarte de EPI, após sua utilização, a ANIMASEG informa as diretrizes legais aplicáveis.
Este documento consolida a orientação da ANIMASEG sobre o descarte correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) após sua utilização, com base na legislação federal de resíduos sólidos.
Fundamento legal
Lei Federal nº 12.305/2010 e o PGRS
Lei Federal nº 12.305, de 02.08.2010. Todas as empresas geradoras de resíduos sólidos devem implementar o:
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS
No PGRS deverão estar contemplados os documentos individuais de cada produto identificado como descartável, devendo ser elaborados os respectivos CADRI — Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.
Classificação
CADRI e Laudo de Caracterização
No CADRI deverá estar incluso o Laudo de Caracterização (NBR 10.004/2004 — Resíduos sólidos – Classificação), expedido por Laboratório Habilitado para determinar se o produto está contaminado ou não, e em qual classe ele estará contemplado.
Destinação por classe
Classes de resíduo
Destinação: co-processamento ou incineração
Ex.: envio do contaminante para uma cimenteira, para ser utilizado como combustível.
EPI que sofre contaminação durante o uso, como aquele submetido ao contato direto com produtos químicos e tóxicos. Como é impossível promover a higienização, torna-se necessário segregar este EPI, conforme definido no PGRS da empresa — recebendo destinação específica.
Destinação: normalmente enviado para aterros
Sem produtos químicos agressivos.
EPI que não sofre nenhum tipo de contaminação, mas que esteja impróprio para o uso, deve ser armazenado como lixo comum e descartado como lixo doméstico, ou separado de acordo com o seu material para ser encaminhado à reciclagem.
Responsabilidade
Obrigatoriedade da política de descarte
A PGRS obriga o cliente primário e final do produto a criar uma política de descarte de resíduos, dentre os quais se encontram os EPI.
Referências
Notas e referências
- PGRS — Plano que orienta os usuários qual será a destinação de resíduos químicos ou sólidos provindos de processos industriais que necessitam ser descartados após o uso. Modelo de PGRS: www.sst.sc.gov.br/pacto/arquivos/PGRS%20I.doc
- Informações sobre o CADRI: licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/outros_documentos.asp
- Existem vários laboratórios no Brasil que realizam os Laudos de Caracterização com abrangência nacional.