Legislação
Mudanças na NR-1 entram em vigor amanhã (26), mas multas automáticas valerão daqui 90 dias
Durante os três primeiros meses de vigência, a fiscalização deverá priorizar orientação e adequação das empresas às novas regras sobre saúde mental no ambiente de trabalho.
MTE atualiza NR-18 com novas exigências para proteção contra quedas e andaimes
Portaria estabelece mudanças em sistemas de proteção periférica e critérios de segurança para andaimes utilizados na construção civil.
ANIMASEG promove alinhamento com OCPs para reduzir divergências na Portaria MTE nº 672
Participação da maioria das OCPs e da Abric marca primeira reunião e consenso sobre criação de Comissão técnica.
Inmetro estabelece modelo para avaliar maturidade da Indústria 4.0
Regulamento estabelece modelo voluntário para classificar o grau de maturidade digital da indústria no país.
Ensaios de PFF: exigência prevista na Portaria MTP nº 672/2021 ainda não é aplicada
Ensaios de penetração total e simulação de CO₂ seguem fora dos processos de emissão e renovação de CA, após prorrogação do prazo até dezembro de 2025.
IBTeC amplia atuação com laboratório de proteção facial acreditado pelo Inmetro
Nova estrutura permite ensaios para certificação de EPIs oculares e reforça a capacidade técnica nacional no atendimento às exigências do CA
Portaria MTE nº 261/2026 altera a Portaria MTE nº 105/2026
Nova Portaria ajusta tecnicamente a redação do Anexo V da NR-22, esclarece a unidade do limite de exposição à sílica cristalina e consolida o valor de 0,05 mg/m³, sem alteração do limite estabelecido pelo MTE.
Portaria MTE nº 105/2026 altera NR-22 e NR-9 e reforça controle sobre calor e poeiras na mineração
As mudanças aproximam as exigências regulatórias do cotidiano das operações de mineração, onde calor e poeiras deixam de ser riscos pontuais e passam a integrar o núcleo das decisões técnicas que orientam a organização do trabalho.
Portaria MTE nº 104/2026 atualiza regras de fiscalização e penalidades trabalhistas
A Portaria reforça o critério da dupla visita e torna a fiscalização mais orientada por evidências técnicas, exigindo das empresas mais do que o simples cumprimento formal das normas.
Anexos M, N e O da Portaria MTE nº 672 entrarão em vigor para luvas e calçados de segurança
Certificação por OCP passa a ser obrigatória, com processo de avaliação da conformidade mais rigoroso
MTE avança em estudos sobre calçados para coleta de resíduos e prepara inclusão de proteção facial na certificação de EPIs
Iniciativas envolvem laboratórios, empresas e consulta pública, ampliando a qualidade e a rastreabilidade dos EPIs no país.
CTPP atualiza representações nas comissões e grupos de trabalho das NRs
Resolução atualiza a participação de governo, empregadores e trabalhadores nos colegiados que conduzem mudanças nas normas de saúde e segurança no trabalho.
Nova Portaria moderniza regras para uso de escadas no trabalho em altura
A Portaria nº 1.680, publicada pelo MTE, atualiza a NR-35 e traz regras detalhadas para o uso de escadas de uso individual, reforçando critérios técnicos, prazos de adequação e medidas de prevenção para reduzir acidentes em trabalhos em altura.
Governo padroniza nomenclatura de vestimentas para proteção do tronco
Medida do Ministério do Trabalho estabelece uso único do termo “vestimenta para proteção do tronco” nos CAs, reduzindo burocracia e facilitando fiscalização.
Fabricantes e importadores de capacetes de segurança se reúnem com a DSST em Brasília
Empresas enfrentam a falta de laboratórios aptos a realizar os ensaios da Norma ABNT NBR 8221:2019, exigida pela Portaria MTE nº 672
Animaseg notifica plataformas por comercializarem EPIs sem CA
Por meio de carta registrada, enviada em 18 de junho, o diretor-executivo da entidade, Raul Casanova Júnior, fez o comunicado oficial às plataformas.
Animaseg pedirá ao Ministério do Trabalho que protetor solar seja incluído em lista de EPIs
Animaseg está encaminhando ao Ministério do Trabalho solicitação para que o produto seja inserido na lista de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
NR-06: Portaria MTE nº 3.906 publicada em 28 dezembro altera Portaria MTP nº 672/2021
Após Consulta Nacional, encerrada em 20 de dezembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica a Portaria MTE nº 3.906, de 28 de dezembro de 2023
NR-35: Portaria MTE nº 3.903 altera tipificação e revoga Anexo III – Escadas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no último 29 de dezembro, no Diário Oficial da União (D.O.U), a Portaria nº 3.903, de 28 de dezembro de 2023
CGNOR suspende CAs de PFF sem Certificado de Conformidade
a Coordenação Geral de Normatização e Registros (CGNOR) já suspendeu 31 Certificados de Aprovação
